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Proteção de Dados e Registro Imobiliário
(2020)
Parecer sobre a publicidade registral e a privacidade ou proteção de dados pessoais.
Parecer
Provimento CGJSP n. 23/2020 - Tratamento e proteção de dados pessoais nas serventias extrajudiciais
(2020)
Provimento da CGJSP dispõe sobre tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro.
Legislação
BIR - Boletim do IRIB em revista - 362 - 2020
(2020)
LGPD: Parecer, Provimento CGJSP e Portaria CNJ. XIV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil
Boletim