Provimento CGJSP n. 23/2020 - Tratamento e proteção de dados pessoais nas serventias extrajudiciais
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Tipo de publicação
Legislação
Coleções
Edição
362
Date
2020Período
Dezembro
Páginal Inicial
0046
Páginal Final
0053
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Abstract
Provimento da CGJSP dispõe sobre tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro.
ISSN
1677-437X
Idioma
pt_BR