A inconstitucionalidade das alterações promovidas na Lei Geral de Emolumentos (Lei Federal 10.169/2000) pelo artigo 56 da Lei Federal 13.986/2020
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Author
Ernani Oliveira Alves Júnior
Tipo de publicação
Artigo
Coleções
Edição
090
Date
2021Período
Janeiro-Junho
Páginal Inicial
0243
Páginal Final
0276
Abstract
Lei Geral de Emolumentos
Editor(a)
Thomson Reuters Revista dos Tribunais
ISSN
1413-4543
Idioma
pt_BR