Notícia n. 995 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 1999 / Nº 122 - 15/09/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
122
Date
1999Período
Setembro
Description
PESSOA JURÍDICA ALIENANTE - CND DO INSS - PRAZO DE VALIDADE - Registro de Imóveis - Dúvida - Ingresso de escritura de venda e compra, outorgada por pessoa jurídica, acompanhada de certidões negativas de débito do INSS e da Receita Federal, com prazo de validade já esgotado - Inadmissibilidade - Inteligência do artigo 47, inciso I, letra "b", da Lei Federal nº 8.212/91 - Recurso improvido - Decisão mantida. (Apelação Cível Nº 62.553-0/7 Barueri DOE 14/9/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
995
Idioma
pt_BR