Notícia n. 994 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 1999 / Nº 122 - 15/09/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
122
Date
1999Período
Setembro
Description
DÚVIDA PREJUDICADA - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS - Registro de Imóveis - Dúvida - Ingresso de escritura de venda e compra - Pretensão de registro indeferida em razão de exigências diversas - Impugnação oferecida tempestivamente, mas juntada aos autos após o ato decisório - Concordância, porém, do apresentante com algumas das exigências opostas ao registro - Apresentação, ainda, de documentos no curso do procedimento, por ocasião da impugnação - Cerceamento de defesa afastado - Dúvida prejudicada - Procedimento que impõe seja considerada apenas a dissensão existente na data da suscitação e que não admite providências ulteriores - Recurso não conhecido. (Apelação Cível Nº 62.495-0/1 Casa Branca DOE 14/9/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
994
Idioma
pt_BR