Notícia n. 990 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 1999 / Nº 122 - 15/09/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
122
Date
1999Período
Setembro
Description
ENFITEUSE. CESSÃO DE DIREITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE ITBI E LAUDÊMIO. - Registro de Imóveis - Dúvida - Escritura particular de cessão de direitos oriundos de enfiteuse - Necessidade de comprovação de pagamento do ITBI, do laudêmio e do foro anual relativo ao último triênio e de apresentação de certidão expedida pelo SPU - Inviabilidade de se examinar, no procedimento de dúvida, a inconstitucionalidade da legislação municipal quanto à incidência, na espécie, do ITBI - Dúvida julgada procedente - Decisão mantida. (Apelação Cível Nº 58.835-0/0 Guarujá DOE 14/9/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
990
Idioma
pt_BR