Notícia n. 989 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 1999 / Nº 122 - 15/09/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
122
Date
1999Período
Setembro
Description
REGISTRO DE CARTA DE SENTENÇA. DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. RECUSA. FRACIONAMENTO INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO. - Registro de Imóveis - Dúvida julgada prejudicada - Pretendido registro de carta de sentença originária de ação de divisão de terras particulares - Recusa fundada na persistência de fracionamento inferior ao mínimo previsto no artigo 65 da Lei Federal 4.504/64 e na quebra da continuidade registrária - Aquiescência, porém, relativa à primeira das exigências - Apresentação de novos documentos para o seu cumprimento - Ausência de dissenso - Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 58.152-0/2 Santa Isabel DOE 14/9/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
989
Idioma
pt_BR