Notícia n. 983 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 1999 / Nº 122 - 15/09/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
122
Date
1999Período
Setembro
Description
DESMEMBRAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. - Registro de imóveis - Dúvida - Ingresso de escritura pública de doação de parte certa do imóvel - Desmembramento - Registro de origem omisso quanto à área de superfície e figura geométrica do imóvel - Inclusão da área de superfície nas unidades imobiliárias resultantes - Ofensa ao princípio da especialidade - Dúvida procedente - Recurso improvido. (Apelação Cível Nº 54.173-0/9 Capital DOE 14/9/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
983
Idioma
pt_BR