Notícia n. 979 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 1999 / Nº 121 - 11/09/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
121
Date
1999Período
Setembro
Description
IMÓVEL PENHORADO PODE SER REMIDO ATÉ A ASSINATURA DA ARREMATAÇÃO. - Decisão. Nas execuções regidas pela Lei n° 5.741, de 1971, é lícito ao executado remir o imóvel penhorado até a assinatura do auto de arrematação (art. 8°). Na espécie, isso não ocorreu, tal como demonstrado na sentença (fls. 114/.115) e no acórdão (fls. 184/185), de modo que não se pode cogitar de violação à aludida norma legal. Nego, por isso, provimento ao agravo. Brasília, 14/7/99. Ministro Ari Pargendler, Relator. (Agravo de Instrumento nº 94.053/RJ DOU 6/8/99 pg. 167)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
979
Idioma
pt_BR