Notícia n. 973 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 1999 / Nº 121 - 11/09/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
121
Date
1999Período
Setembro
Description
CONCURSO PARA NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE SP - A Vunesp acaba de disponibilizar em seu site (http://www.vunesp.com.br/logoc.htm) o acesso às notas de todos os participantes do concurso - aprovados ou não. EMENDA CONSTITUCIONAL Para os que estão se preparando para os concursos, aqui vai a íntegra da Emenda Constitucional recentemente promulgada. Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa). As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3 º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1 º Os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal, passam a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 12 ........................................................................... ........................................................................... ............... § 3 º ........................................................................... ....... ........................................................................... .............." "VII - de Ministro de Estado da Defesa." " ..............................................................." " Art.52 ........................................................................... ." "I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles " (NR) " ........................................................................... ............" " Art. 84 ........................................................................... ........................................................................... ..............." XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos " (NR) " ........................................................................... ..........." " Art. 91. ........................................................................... ........................................................................... .............." "V - o Ministro de Estado da Defesa" (NR) " ........................................................................... .........." "VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica." " ........................................................................... .........." " Art. 102. ....................................................................... I - ........................................................................... ......... ........................................................................... ............" " c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da Uni ão e os chefes de missão diplomática de caráter permanente" (NR) " ........................................................................... .........." " Art. 105. ....................................................................... I - ........................................................................... ......." " b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal" (NR) " c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a compet ência da Justiça Eleitoral" (NR) " ........................................................................... ..........." Art. 2 º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de setembro de 1999 Mesa da Câmara dos Deputados Deputado MICHEL TEMER Presidente Deputado HERÁCLITO FORTES 1 º Vice-Presidente Deputado SEVERINO CAVALCANTI 2 º Vice-Presidente Deputado UBIRATAN AGUIAR 1º Secretário Deputado NELSON TRAD 2º Secretário Deputado JAQUES WAGNER 3º Secretário Deputado EFRAIN MORAIS 4º Secretário Mesa do Senado Federal Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente Senador GERALDO MELO 1º Vice-Presidente Senador ADEMIR ANDRADE 2º Vice-Presidente Senador CARLOS PATROCÍNIO 2º Secretário, no exercício da 1ª Secretaria Senador NABOR JÚNIOR 3º Secretário Senador CASILDO MALDANER 4º Secretário
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
973
Idioma
pt_BR