Notícia n. 966 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 1999 / Nº 120 - 09/09/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
120
Date
1999Período
Setembro
Description
PROMESSA DE C/V. IMÓVEL NÃO LOTEADO. RESCISÃO. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. - Civil. Promessa de compra e venda. Imóvel não loteado. Ineficácia da cláusula de resolução expressa. A rescisão de promessa de compra e venda de imóvel não loteado depende de prévia interpelação judicial nos termos do Decreto-Lei n° 745, de 1969, sendo ineficaz a cláusula de resolução expressa. Recurso especial não conhecido(3ª Turma/STJ). Brasília, 17/6/99. Relator: Ministro Ari Pargendler (RESP nº 57.795/SP DOU 9/8/99 pg. 165)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
966
Idioma
pt_BR