Notícia n. 963 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 1999 / Nº 120 - 09/09/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
120
Date
1999Período
Setembro
Description
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SFH. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ADJUDICAÇÃO. Processual civil. SFH. Execução hipotecária. Adjudicação de imóvel em leilão. Pedido de expedição de mandado para desocupação. Terceiros. Recurso especial. Lei n. 5.741/71, art. 4° § 1°. Prequestionamento. Ausência. Súmulas nºs 282 e 356-STF Divergência. Similitude indemonstrada. I. A ausência de prequestionamento no acórdão da questão federal suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. II. Divergência jurisprudencial não demonstrada em face da particularidade registrada nos autos quanto ao grande lapso decorrido entre a adjudicação do imóvel e o pedido de desocupação (cinco anos), hipótese não avaliada pelos arestos paradigmáticos. III. Recurso especial não conhecido. (2ª Turma/STJ) Brasília, 18/5/99. Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior (RESP 103.341/SP DOU 9/8/99 pg.156).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
963
Idioma
pt_BR