Notícia n. 961 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 1999 / Nº 119 - 09/09/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
119
Date
1999Período
Setembro
Description
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AVERBAÇÃO DE LOTEAMENTO ANULADA EM VIRTUDE DE DEFICIÊNCIA DE CARÁTER FORMAL. PRETENDIDA NULIDADE DAS MATRÍCULAS QUE SE SEGUIRAM, DIANTE DO PARCELAMENTO OPERADO E DAS VENDAS DOS DIVERSOS LOTES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 145, III, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL. - A despeito da anulada a averbação do loteamento, permaneceu intacta a matrícula original, respeitante ao imóvel como um todo, de modo a manter válida e eficaz a transmissão feita pela titular de domínio a cada um dos adquirentes dos lotes constituídos. Fundamento expendido pela decisão recorrida, por si só suficiente, que deixou de ser impugnado pelos recorrentes. Assertiva de ofensa ao art. 145, III, IV e V, do Código Civil, que, não alcança a matrícula relativa ao lote de terreno adquirido pelos autores. Recurso especial não conhecido. (RESP 49596/PR RECURSO ESPECIAL 1994/0016755-5 fonte DJ DATA:24/05/1999 PG:00169)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
961
Idioma
pt_BR