Notícia n. 952 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 1999 / Nº 117 - 27/08/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
117
Date
1999Período
Agosto
Description
REGISTRO DE INCORPORAÇÃO. DÚVIDA ANÔMALA. INEXISTÊNCIA DE DISSENSÃO. - Ementa: Registro de Imóveis - Registro de incorporação - Oficial que, após consultar o representante do Ministério Público, indeciso sobre a recepção ou não do título, suscita dúvida - Conduta anômala, contrária ao dever do Oficial de qualificar o título, desqualificá-lo ou formular exigências necessárias ao registro - Insegurança do registrador que não revela dissensão sua com o apresentante do título acerca da registrabilidade deste Dúvida não conhecida. (Apelação Cível N° 58.641-0/4 - Indaiatuba)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
952
Idioma
pt_BR