Notícia n. 96 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1998 / Nº 10 - 29/12/1998
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
10
Date
1998Período
Dezembro
Description
CONCURSOS PÚBLICOS EM MINAS GERAIS - EXIGÊNCIA LEGAL - O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, aguarda uma manifestação do Ministério Público mineiro para propor ação de inconstitucionalidade contra a lei, já aprovada pela Assembléia Legislativa, que garante a efetivação, sem concurso público, de 1.127 titulares de cartórios designados por indicações de deputados e membros do Poder Judiciário. A Constituição exige, desde 88, a realização do concurso para esses cargos. "A lei é clara e exige o concurso público. Se o projeto de lei aprovado pela Assembléia mineira for incompatível com que determina a Constituição Brasileira, iremos propor uma ação de inconstitucionalidade", disse Brindeiro, ontem, no Palácio da Liberdade, onde recebeu, das mãos do governador Eduardo Azeredo, a Medalha da Inconfidência. Para entrar em vigor, a lei aprovada pela Assembléia depende, ainda, da sanção do governador. Eduardo Azeredo, que já vetou uma proposição no mesmo sentido, prometeu repetir o gesto se o projeto for enviado a ele antes do fim do seu mandato, ou seja, ainda esta semana. O governador eleito, Itamar Franco, ainda não tem posição sobre o assunto. Mesmo que Itamar decida vetar o "trem da alegria" dos cartórios, os deputados ainda podem tentar, mais vez, colocá-lo nos trilhos. Basta derrubar o veto do governador. Vencida essa etapa, o Ministério Público irá agir. Segundo o promotor Jarbas Soares, há duas maneiras de descarrilar o "trem-da-alegria". A primeira seria através da Procuradoria-geral da República, e a outra via ação pública na Justiça de Belo Horizonte.Fonte: Estado de Minas, matéria assinada por William Santos http://www.estanúnas.com.br/cadernos/estadual/123008.htm#linkl
Direitos
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Article Number
96
Idioma
pt_BR