Notícia n. 948 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 1999 / Nº 117 - 27/08/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
117
Date
1999Período
Agosto
Description
REGISTRO. FORMAL DE PARTILHA. IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO - DÚVIDA. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS TRANSCRITOS. - Ementa: Registro de Imóveis - Formal de partilha - Transcrições antigas que não qualificam o proprietário nos moldes da legislação atual - Dúvida sobre a identidade do proprietário Necessidade de retificação dos registros para apurar a real identidade do titular do direito ,real, malgrado a existência no fólio real de registro de hipoteca com sua qualificação completa - Eventual erro no registro da hipoteca não justificaria o ingresso do formal de partilha na tábua registral. Registro de Imóveis - Formal de partilha - Desmembramento dos imóveis transcritos Necessidade de prévia autorização municipal não suprida pelos cadastros fiscais da Municipalidade referentes aos imóveis destacados - Desarmonia, ademais, dos elementos descritivos dos imóveis constantes das transcrições e do formal de partilha com aqueles consignados nos mencionados cadastros - Dúvida procedente - Recurso não provido. (Apelação Cível N° 50.736-0/0 - São Paulo)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
948
Idioma
pt_BR