Notícia n. 940 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 1999 / Nº 116 - 26/08/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
116
Date
1999Período
Agosto
Description
PROPRIEDADE - RESTRIÇÕES E LIMITAÇÕES - FUNÇÃO SOCIAL - DIREITO DE EDIFICAR EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. - I - Se a restrição ao direito de construir advinda da limitação administrativa causa aniquilamento da propriedade privada, resulta, em favor do proprietário, o direito à indenização. Todavia, o direito de edificar é relativo, dado que condicionado à função social da propriedade. Se as restrições decorrentes da limitação administrativa preexistiam à aquisição do terreno, assim já do conhecimento dos adquirentes, não podem estes, com base em tais restrições, pedir indenização ao poder público. II. - R.E. não conhecido. (RE N. 140.436-SP - RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO - Informativo do STF 156 - 12/8/99 - noticiado no Informativo 151)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
940
Idioma
pt_BR