Notícia n. 933 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 1999 / Nº 115 - 25/08/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
115
Date
1999Período
Agosto
Description
FIRMAS DIGITAIS E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS - O tema da contratação eletrônica, firmas digitais, documentos eletrônicos, promete estimular os debates e as discussões acerca da segurança jurídica que deve guardar essas operações. O comércio eletrônico poderá ser brevemente regulamentado no Brasil. É que o projeto nesse sentido foi entregue pelo presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Rubens Approbato Machado, ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer. A entrega foi via internet. Segundo nos informa O Consultor Jurídico, a proposta regulamenta os fundamentos do comércio virtual, a assinatura digital e as entidades de certificação pública e privada, em que um documento pode ser autenticado pelo tabelião através da Internet. "No Brasil, por exemplo, a Constituição garante aos cartórios a atividade notarial, o que é contornado com a criação da figura do 'cartório virtual', no projeto apresentado". Segundo ainda o informativo, "os cartórios que existem hoje, fisicamente, estarão habilitados a operar eletronicamente na certificação dos diversos documentos, podendo criar um banco de assinaturas eletrônicas para os interessados em negócios via internet. Diversos países já adotaram leis especiais tratando das transações eletrônicas, especialmente no que se refere à questão do documento eletrônico e da assinatura digital". Para Marcos da Costa, presidente da comissão especial de informática da OAB paulista, "a questão no Brasil vinha sendo discutida apenas quanto à segurança, esquecendo-se a questão jurídica, que acaba com o medo do comerciante de vender e do consumidor de comprar". Por outro lado, Approbato afirmou que "em todo o mundo existem esforços para regulamentar esta nova realidade e proteger o cidadão. O Brasil deve fazer um esforço e manter-se atualizado nesta área, sob pena de sofrer graves prejuízos". (Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 1999).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
933
Idioma
pt_BR