Notícia n. 927 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 1999 / Nº 114 - 24/08/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
114
Date
1999Período
Agosto
Description
ARREMATAÇÃO. VALOR DO DÉBITO INDEFINIDO. CANCELAMENTO. - Ementa: Execução. Valor do débito. Arrematação. É de ser cancelada a praça levada a efeito antes de definido o valor do débito. A incerteza quanto ao ponto, resultante dos diversos cálculos lançados nos autos, é evidenciada pelo requerimento do credor, depois da arrematação, pedindo a realização de perícia a fim de se apurar a quantia da dívida. Ato de alienação que será renovado depois de decidida a questão do montante do débito. Recurso ordinário provido. (4ª Turma do STJ) Brasília, 4/5/99. Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar. (Recurso Ordinário em MS nº 10.368/SP DOU 1/7/99 pg. 178)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
927
Idioma
pt_BR