Notícia n. 926 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 1999 / Nº 114 - 24/08/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
114
Date
1999Período
Agosto
Description
MULHER CASADA. MEAÇÃO. EXECUÇÃO. BEM INDIVISÍVEL. - Ementa: Mulher casada. Meação. Execução. Bem indivisível. Precedentes da Corte. 1 . Na forma de precedente da Corte, o "direito do meeiro sobre os bens não pode ser substituído pelo depósito da metade dos valores obtidos com a hasta pública". 2. Recurso especial conhecido e provido. (3ª Turma do STJ Brasília, 8/6/99. Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito (Recurso Especial nº 184.618/RJ DOU 1/7/99 pg.174).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
926
Idioma
pt_BR