Notícia n. 914 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 1999 / Nº 113 - 01/08/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
113
Date
1999Período
Agosto
Description
HIPOTECA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRBALHISTA. - Ementa. Agravo de Instrumento. Hipoteca de bem penhorado. Preferência do crédito trabalhista. Art. 186 do Código Tributário Nacional. Inexistência de ofensa a preceito constitucional, nos termos do § 4° do art. 896 da CLT. Agravo não provido. (Processo AIRR-485.193/1998.1 TRT da 9a Região 4a Turma Relator: Ministro André Avelino Ribeiro Neto)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
914
Idioma
pt_BR