Notícia n. 913 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 1999 / Nº 113 - 01/08/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
113
Date
1999Período
Agosto
Description
PENHORABILIDADE. BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. - Ementa. Execução de sentença. Penhorabilidade. Bem vinculado à cédula de crédito rural. Violação constitucional não configurada. Quando o processo encontra-se em fase de execução, o recurso de revista só é viável na hipótese de demonstração inequívoca de violação direta de dispositivo da Carta Magna, nos termos do § 4° do art. 896 da CLT e do Enunciado 266 deste TST. Recurso de revista não conhecido. (Processo RR-517.128/1998.8 - TRT da 6a Região - 1a Turma Relator: Juiz João Mathias de Souza Filho DOU 25/6/99 pg. 113)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
913
Idioma
pt_BR