Notícia n. 909 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 1999 / Nº 112 - 29/07/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
112
Date
1999Período
Julho
Description
VAGA DE GARAGEM. UNIDADE AUTÔNOMA. PENHORABILIDADE. - Ementa: Execução. Penhora. Boxe de estacionamento. Penhorabilidade. - O boxe de estacionamento, identificado como unidade autônoma em relação à residência do devedor, tendo, inclusive, matrícula própria no registro de imóveis, não se enquadra na hipótese prevista no art. 1o da Lei no 8.009/90, sendo, portanto, penhorável. - Recurso desprovido (5a Turma do STJ). Brasília, 18/5/99. Relator: Ministro Felix Fischer. (Recurso Especial no 205.898/SP DOU 1/7/99 pg. 207)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
909
Idioma
pt_BR