Notícia n. 908 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 1999 / Nº 112 - 29/07/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
112
Date
1999Período
Julho
Description
NOTÁRIOS E REGISTRADORES. SERVENTIA - VACÂNCIA ANTERIOR À LEI 8.935 - Ementa: Recurso em Mandado de Segurança. Serventia notarial ou de registro. Vacância. - Tendo a vacância se verificado em período anterior à edição da Lei no 8.935/94, não ofende essa Lei a determinação de que, para efeito de preenchimento de serventias notariais e registrárias, observam-se os critérios estabelecidos na legislação estadual que antecedeu a regulamentação federal. Precedente. Recurso desprovido (5a Turma do STJ). Brasília, 18/5/99. Relator: Ministro Felix Fischer. (Recurso Ordinário em MS no 9.937/RGS DOU 1/7/99 pg. 191)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
908
Idioma
pt_BR