Notícia n. 907 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 1999 / Nº 112 - 29/07/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
112
Date
1999Período
Julho
Description
COMPROMISSO C/V. MORA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. - Ementa: Civil. Compromisso de compra e venda. Imóvel loteado. Cancelamento administrativo do registro no ofício imobiliário. O registro do compromisso de compra e venda de imóvel pode ser cancelado administrativamente, desde que, regularmente constituído em mora, o devedor não purgá-la no prazo de trinta dias (Lei no 6.766/79, art. 32, caput e par. 3o c/c o art. 36, III) a constituição da mora pode se dar mediante intimação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis ou do oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei no 6.766/79, art. 32). Recurso especial não conhecido (3a Turma do STJ). Brasília, 25/5/99. Relator: Ministro Ari Pargendler. (Recurso Especial no 45.779/SP DOU 1/7/99 pg. 171)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
907
Idioma
pt_BR