Notícia n. 906 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 1999 / Nº 112 - 29/07/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
112
Date
1999Período
Julho
Description
EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. - Ementa: Execução fiscal. Bem de família. Imóvel locado. Impenhorabilidade. - Deve ser considerado bem de família, mesmo locado, o único imóvel pertencente à executada. Portanto, insuscetível de penhora. - Precedente do STJ. - Recurso improvido (1a Turma do STJ). Brasília, 25/5/99. Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros. (Recurso Especial no 183.042/AL DOU 1/7/99 pg. 127).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
906
Idioma
pt_BR