Notícia n. 904 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 1999 / Nº 112 - 29/07/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
112
Date
1999Período
Julho
Description
PROTESTO. PRAZO. ACEITE. EFICÁCIA. SUSTAÇÃO - . Ementa: Medida Cautelar. Eficácia. Prazo. Protesto. 1. Vencido o prazo de trinta dias (art. 806 do CPC) em um sábado, pode o autor ajuizar a ação principal na segunda-feira seguinte. Precedente. 2. Invalidade da cláusula que autoza o credor a emitir letra de câmbio com plena eficácia, independentemente de aceite. Sustação do protesto deferida. Recurso não conhecido (4a Turma do STJ) Brasília, 27/4/99. Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar. (Recurso Especial no 202.648/ES DOU 1/7/99 pg. 184)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
904
Idioma
pt_BR