Notícia n. 903 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 1999 / Nº 112 - 29/07/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
112
Date
1999Período
Julho
Description
INVENTÁRIO. ATO ANULÁVEL - Ementa: Inventário. Ato anulável. Vias ordinárias. O juiz do inventário não se ocupa da anulabilidade de ato praticado com fraude contra os interesses da herança. Recurso não conhecido (4a Turma do STJ). Brasília, 27/4/99. (Recurso Especial no 201.400/MG DOU 1/7/99 pg. 183)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
903
Idioma
pt_BR