Notícia n. 902 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 1999 / Nº 112 - 29/07/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
112
Date
1999Período
Julho
Description
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS. EFEITOS. MARCA. DENOMINAÇÃO SOCIAL. - Ementa: Nome comercial. Inaplicação da Lei no 4.727/65. - Não inscrito o contrato social no Registro de Comércio, não pode a autora pretender que prevaleça a sua denominação sobre a da ré, que com anterioridade foi levada ao Registro das Pessoas Jurídicas. Marca. Conclusão de que inexiste similitude entre as atividades das partes, a impedir sejam incluídas na mesma classificação. - Recurso não conhecido (4a Turma do STJ). Brasília, 20/5/99. Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Recurso Especial no 195.674/SP DOU 1/7/99 pg. 183)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
902
Idioma
pt_BR