Notícia n. 892 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 1999 / Nº 111 - 28/07/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
111
Date
1999Período
Julho
Description
BENS DE AUTARQUIA: PENHORABILIDADE - Ementa: Direito administrativo. Bens de autarquia. Rede Ferroviária Federal. Penhorabilidade. Privatização. O fato de os bens da Rede Ferroviária Federal não estarem sujeitos a usucapião não quer dizer que eles sejam impenhoráveis. É ela uma autarquia e, como tal, seus bens são suscetíveis de penhora. Após a privatização, não há que se falar em impenhorabilidade. Recurso provido (1ª Turma/STJ) Brasília, 29/4/99. Relator: Ministro Garcia Vieira. (Recurso Especial nº 200.399/SP DOU 21/6/99 pg. 89)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
892
Idioma
pt_BR