Notícia n. 862 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 1999 / Nº 108 - 21/07/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
108
Date
1999Período
Julho
Description
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA: IMPOSSIBILIDADE - Ementa: Administrativo. Desapropriação indireta. Desistência da ação. Impossibilidade. Precedentes STJ. A desistência da ação de desapropriação é impossível desde que, constatadas modificações substanciais no imóvel, tornando impossível sua restituição no estado anterior, já que invadido por terceiros face negligência da expropriante. Recurso não conhecido. Brasília, 18/3/99. Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins (Recurso Especial 98.560/SP DOU 14/6/99 pg. 151)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
862
Idioma
pt_BR