Notícia n. 852 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 1999 / Nº 107 - 16/07/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
107
Date
1999Período
Julho
Description
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PENHORA DE BENS VINCULADOS A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PARA GARANTIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. - Decisão: Por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Ementa: Penhora de bens vinculados à Cédula de Crédito Industrial para garantia de créditos trabalhistas, resultando demonstrada a violação, em princípio, do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. Relator: Ministro Márcio Rabelo (Processo AIRR-456.272/1998.9 - TRT da 15ª Região DOU 11/6/99 pg. 148)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
852
Idioma
pt_BR