Notícia n. 847 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 1999 / Nº 106 - 13/07/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
106
Date
1999Período
Julho
Description
FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. - Ementa: Fraude à execução. Penhora. Terceiro de boa-fé. Ausência de registro da constrição. Precedentes da Corte. 1. Na linha de precedentes da Corte, não havendo registro da penhora, não há falar em fraude à execução, salvo se aquele que alegar a fraude provar que o terceiro adquiriu o imóvel sabendo que estava penhorado, o que não ocorre no presente caso. 2. Recurso especial conhecido e provido. Brasília, 06/04/99. Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. (Recurso Especial nº 167.134/ES DOU 7/6/99 pg. 103)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
847
Idioma
pt_BR