Notícia n. 824 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 1999 / Nº 102 - 05/07/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
102
Date
1999Período
Julho
Description
TERRAS DEVOLUTAS: INDISPONIBILIDADE - Ementa: Meio ambiente: "indisponibilidade de terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais" (CF, art. 255, § 5º): embora prequestionada, a invocação da regra constitucional não viabiliza o recurso extraordinário, se o acórdão recorrido, para afastar-lhe a incidência fundou-se na prova da inocorrência do seu suposto de fato. Relator: Ministro Sepúlveda Pertence (AG (AgRg) nº 211.829/SP Informativo STF nº 150 26/5/99 pg.3)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
824
Idioma
pt_BR