Notícia n. 820 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 1999 / Nº 102 - 05/07/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
102
Date
1999Período
Julho
Description
ARREMATAÇÃO: COMPETÊNCIA PARA ANULAÇÃO - Ementa: Competência. Anulação de arrematação de bem em leilão realizado na Justiça do Trabalho. Competência da Junta em que praticado o ato e não na Justiça comum. Conflito conhecido para declarar competente a Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Belém-PA, o primeiro suscitado. Brasília, 14/4/99. Relator: Ministro Waldemar Zveiter. (Conflito de Competência nº 24.109/PA DOU 31/5/99 pg.74)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
820
Idioma
pt_BR