Notícia n. 818 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 1999 / Nº 102 - 05/07/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
102
Date
1999Período
Julho
Description
PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO RI. IMPOSSIBILIDADE. - Ementa: processo Civil. Protesto contra a alienação de bens. Averbação no Registro Imobiliário. I - A averbação do protesto no registro imobiliário malfere a disciplina jurídica dos artigos 869 e 870, do Código de Processo Civil, na medida em que contraria a solução prevista, como a publicação de editais, sob a prudente discrição do Juiz, e dá ensejo a confusão que pode impossibilitar ou dificultar a realização de negócio lícito. Precedente da Corte. II - Recurso Especial conhecido e provido. Brasília, 15/4/99. Relator: Ministro Waldemar Zveiter. ( Recurso Especial nº 78.038/SE DOU 31/5/99 pg.140)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
818
Idioma
pt_BR