Notícia n. 815 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 1999 / Nº 102 - 05/07/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
102
Date
1999Período
Julho
Description
BEM DE FAMÍLIA NÃO BENEFICIA IMÓVEL NÃO OCUPADO COM FINS RESIDENCIAIS - Ementa: Bem de família. Imóvel que não está ocupado com fins residenciais pelo proprietário e sua família. Não incidência da Lei 8.009/90. Arts. 1º e 5º. Teleologia. Precedentes. Recurso acolhido. Não faz jus aos benefícios da Lei 8.009/90 o devedor executado residente em imóvel que não lhe pertence, mas à embargante, que vive com o marido em outro imóvel do casal. Provimento parcial ao recurso. Brasília, 13/04/99. Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. (Recurso Especial nº 201.508/MG DOU 24/5/99 pg.177)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
815
Idioma
pt_BR