Notícia n. 814 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 1999 / Nº 102 - 05/07/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
102
Date
1999Período
Julho
Description
DUPLICATA: ENDOSSATÁRIO AUFERE DIREITOS EMERGENTES DO TÍTULO - Ementa: Duplicata não aceita. Circulação. Endossada a duplicata, aplicam-se as normas reguladoras das relações de natureza cambial, podendo o endossatário exercer todos os direitos emergentes do título, contra quem se houver vinculado cambialmente. Recurso provido. Brasília, 20/4/99. Relator: Ministro Eduardo Ribeiro (Recurso Especial nº 168.288/SP DOU 24/5/99 pg. 163)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
814
Idioma
pt_BR