Notícia n. 82 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1998 / Nº 6 - 22/12/1998
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
6
Date
1998Período
Dezembro
Description
INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - A decisão que rejeita a instauração de processo administrativo disciplinar não impede a apuração dos mesmos fatos em processo criminal uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes. Com esse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus em se que pretendia o trancamento da ação penal instaurada contra juiz de direito sob a alegação de que o órgão especial do Tribunal de Justiça local, ao determinar o arquivamento dos autos da representação administrativa contra o paciente, reconhecera expressamente que o mesmo não cometera o delito que lhe foi imputado. HC 77.770-SC, rei. Min. Néri da Silveira, 7.12.98. Fonte: Informativo do STF.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
82
Idioma
pt_BR