Notícia n. 805 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 1999 / Nº 101 - 30/06/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
101
Date
1999Período
Junho
Description
COMPROMISSO C/V: PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - Decisão: Recurso interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Compromisso de compra e venda. Anulação pretendida com base em irregularidade de loteamento. Relação jurídica de natureza privada protagonizada pela Municipalidade. Incidência do art. 40 da Lei 6.766/79 na defesa dos direitos dos adquirentes do lote. Regularização possível através do ato da autora, exercitando poder de polícia. Recurso não provido." Porque ausente o prequestionamento, a decisão agravada negou trânsito ao apelo especial. Correta a decisão, negado provimento ao agravo. Brasília, 1/5/99. Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros. (Agravo de Instrumento nº 231.652 DOU 21/5/99 pg. 219)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
805
Idioma
pt_BR