Notícia n. 804 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 1999 / Nº 101 - 30/06/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
101
Date
1999Período
Junho
Description
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA: NECESSIDADE DE ELIMINAR DÚVIDA NO RI SOBRE IMÓVEL EXPROPRIADO. - Ementa: Desapropriação indireta. Dúvida no Registro Imobiliário sobre o imóvel. Levantamento do dinheiro. Indeferimento até solução da pendência. Recurso dos expropriados não conhecido. Não ofende a coisa julgada decisão judicial que impede o levantamento de dinheiro até que se elimine dúvida existente no registro imobiliário acerca do imóvel expropriado. Recurso não conhecido. Brasília, 13/4/99. Relator: Ministro Helio Mosimann. (Recurso Especial nº 201.934/SP DOU 24/5/99 pg. 154)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
804
Idioma
pt_BR