Notícia n. 801 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 1999 / Nº 101 - 30/06/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
101
Date
1999Período
Junho
Description
STF ANULA UNIÃO DOS TRIBUNAIS EM SÃO PAULO - Brasília - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar suspendendo emenda à Constituição do Estado de São Paulo que extinguia os Tribunais de Alçada e transformava os juízes desses tribunais em desembargadores. A emenda foi proposta pelo Legislativo, mas dez dos 11 ministros do STF entenderam que a iniciativa deveria ter sido do Tribunal de Justiça. Foi voto vencido o ministro Marco Aurélio de Mello. (Agência Estado, 30/6)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
801
Idioma
pt_BR