Notícia n. 9 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 1998 / S/N - 11/11/1998
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
S/N
Date
1998Período
Novembro
Description
Concurso Público: Motivo de Força Maior - Por inexistência de ofensa ao princípio da igualdade (CF, art. 5°, caput), bem como aos princípios norteadores da administração pública (CF, art. 37, caput), a Turma confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que concedera segurança a candidata a cargo de escrivão de polícia para assegurar-lhe o direito ao refazimento da prova de esforço físico por motivo de força maior. Na espécie, a candidata, por se encontrar enferma, não obteve êxito no teste de capacitação física. RE 179.500-RS, rel. Min. Marco Aurélio 26.10.98.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9
Idioma
pt_BR