Notícia n. 797 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 1999 / Nº 100 - 29/06/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
100
Date
1999Período
Junho
Description
ARREMATAÇÃO. TÍTULO NÃO REGISTRADO. COMPROMISSO INEFICAZ. - Ementa: Ação reivindicatória. Arrematação do bem em processo trabalhista. Precedente da Corte. 1. Adquirido o imóvel por terceiro em arrematação realizada em processo trabalhista que apreciou as impugnações apresentadas, rejeitando-as, sem que os possuidores tenham sequer escritura de promessa de compra e venda registrada, mas, apenas, um recibo, não há título com vigor suficiente para paralisar a reivindicatória, ajuizada por "terceiro adquirente, em relação a quem o compromisso é ineficaz", como anotado em precedente da Corte. 2. Recurso especial não conhecido. Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Brasília, 18/3/99. (Recurso Especial nº 172.549/MG DOU 17/5/99 pg. 20
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
797
Idioma
pt_BR