Notícia n. 793 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 1999 / Nº 100 - 29/06/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
100
Date
1999Período
Junho
Description
LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. LEGITIMIDADE ATIVA. - Ementa: Civil. Locação residencial. Ação de despejo. Denúncia vazia. Proprietários e usufrutuários. Legitimidade ativa. 1. O dispositivo que faculta ao adquirente denunciar o contrato com o prazo de 90 dias quando a locação for por prazo indeterminado (art. 8º, da Lei nº 8.245/91), não exige que o mesmo tenha adquirido a propriedade plena do imóvel, não cabendo ao intérprete tal exigência. 2. Recurso conhecido e provido. Relator: Ministro Anselmo Santiago. Brasília, 15/10/98. (Recurso Especial nº 37.20-8/SP DOU 12/4/99 pgs. 198/199)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
793
Idioma
pt_BR