Notícia n. 792 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 1999 / Nº 100 - 29/06/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
100
Date
1999Período
Junho
Description
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VENDA AD MENSURAM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. - Ementa: Venda ad mensuram. Ação visando à restituição de parte do preço pago em virtude de diferença de metragem. Prescrição. Ação ex empto. Tratando-se no caso de ação ex empto, a prescrição é vintenária, não se aplicando o disposto no art. 178, parágrafo 5º, inc. IV, do Código Civil. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Relator: Ministro Barros Monteiro. Brasília, 23/11/98. (Recurso Especial nº 53.804/SP DOU 5/4/99 pg. 130).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
792
Idioma
pt_BR