Notícia n. 787 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 1999 / Nº 99 - 24/06/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
99
Date
1999Período
Junho
Description
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PENHORA: BEM GRAVADO POR CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - Ementa: Penhora realizada sobre bem gravado por cédula de crédito industrial pignoratícia. O processamento de recurso de revista, na fase de execução, tem como requisito indispensável a caracterização de ofensa direta a preceito constitucional, a teor do disposto no art. 896, § 4º, da CLT e no Enunciado nº 266 desta Corte. Revista não conhecida. Relator: Ministro Leonaldo Silva (Processo RR-509.680/1998.9 - TRT da 6ª Região - 4ª Turma DOU - 14/5/99 pg.186)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
787
Idioma
pt_BR