Notícia n. 785 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 1999 / Nº 99 - 24/06/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
99
Date
1999Período
Junho
Description
AQUISIÇÃO DE LOTES PELA COAHAB: INDISPONIBILIDADE. - Ementa: Processual civil. Ação Civil Pública. Legitimidade. Ministério Público. Direitos individuais. Aquisição de lotes. Financiamento perante a COHAB-LD. O direito individual há que ser indisponível, a fim de dar ensejo à sua defesa pela via da ação civil pública. A manifestação de uma coletividade determinada contra a exigência indevida de pagamento em duplicidade na aquisição de imóveis não traduz ofensa a direito coletivo ou difuso. Recurso improvido. Brasília, 23/2/99. Relator: Ministro Garcia Vieira. (Recurso Especial nº 171.283/PR DOU 10/5/99 pg.107)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
785
Idioma
pt_BR