Notícia n. 783 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 1999 / Nº 99 - 24/06/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
99
Date
1999Período
Junho
Description
PLENÁRIO APROVA PROCESSO RÁPIDO PARA JUSTIÇA TRABALHISTA - A Câmara aprovou ontem (22/6) o PL 4.693/98, do Poder Executivo, que institui o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista para dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 salários mínimos. O projeto permite a solução de reclamações trabalhistas numa única audiência e estabelece prazo máximo de 15 dias para sua apreciação após o ajuizamento da ação. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que são parte a administração pública direta e as fundações e autarquias. As empresas de economia mista não fazem parte dessa ressalva, por emenda em Plenário do relator , deputado Pedro Henry (PSDB-MT). (www.camara.gov.br - Jornal da Câmara - 23/6)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
783
Idioma
pt_BR