Notícia n. 79 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1998 / Nº 6 - 22/12/1998
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
6
Date
1998Período
Dezembro
Description
ALDEAMENTO INDÍGENA ANTIGO E USUCAPIÃO - Os incisos I e XI do art. 20 da CF ("São bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos ... XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios") não alcançam as terras que foram ocupadas por indígenas no passado remoto. Com esse entendimento, o Tribunal decidiu que a União Federal não é parte legítima para figurar em ação de usucapião de imóvel urbano que estaria compreendido no perímetro de antigo aldeamento indígena (de São Miguel e Guarulhos). RE 219.983-SP, rel. Min. Marco Aurélio, 9.12.98. Fonte: Informativo 135 do STF
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
79
Idioma
pt_BR